IV Congresso Nacional do NRAU

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O arrendamento urbano tem sido objeto de muitas alterações legislativas, sendo consequentemente uma matéria complexa, que suscita múltiplos problemas de interpretação e de aplicação das respetivas leis. Daqui resultam frequentes divergências doutrinais e jurisprudenciais, que afetam a certeza e segurança do direito em áreas de grande importância para a vida das pessoas, como o acesso à habitação ou a estabilidade das atividades económicas.
As novas alterações legislativas, nomeadamente a lei ...

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6 attendees (None invited)

Venue

Olaias Park Hotel
Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 9

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